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6. DADOS PESSOAIS DO LOCATÁRIO



6.1 Nos termos do disposto na legislação de proteção de dados pessoais a TURISCAR, Rent a Car S.A. (a Locadora), com o NIPC 50221902 e sede na Avenida Severiano Falcão, 9, 2685-379 Prior Velho (PORTUGAL), na sua qualidade de responsável pelo tratamento, irá proceder ao tratamento dos dados pessoais do Cliente para as seguintes finalidades, com base nos fundamentos jurídicos indicados e conservando os mesmos durante os períodos indicados:

6.1.1. Gestão administrativa de clientes, para execução do contrato de aluguer de veículos ligeiros sem condutor e cumprimento de obrigações jurídicas no âmbito dos Decretos-lei 181/2012, de 6 de Agosto e 15/88, de 16 de Janeiro, durante 10 anos;

6.1.2. Gestão de faturação, cobranças e pagamento, para execução do contrato de aluguer de veículos ligeiros sem condutor, durante 10 anos;

6.1.3. Histórico de relações comerciais, para cumprimento de obrigações legais da Locadora, durante 10 anos;

6.1.4. Gestão e recuperação de créditos litigiosos, para execução do contrato de aluguer de veículos ligeiros, durante 10 anos;

6.1.5. Envio de newsletter com comunicações de marketing, informações sobre campanhas, notícias, felicitações, com base no seu perfil, durante 10 anos;

6.1.6. Analise de perfis de consumo, tendo por base o interesse legitimo da locadora, durante 10 anos.

6.2 A comunicação dos dados pessoais constitui uma obrigação legal e contratual, sendo um requisito necessário para celebração do contrato, encontrando-se o Cliente obrigado a fornecer os referidos dados pessoais. Caso não forneça os mesmos, o contrato não será celebrado e a Locadora não dará seguimento ao seu pedido.

6.3 Os seus dados pessoais poderão ser transmitidos às seguintes entidades para as finalidades indicadas:

6.3.1 ARAC (Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor), para inclusão na Base de Dados de clientes incumpridores;

6.3.2 Autoridades privadas e públicas, no âmbito de auditorias, inquéritos, inspeções e investigações no âmbito das competências legais das mesmas, nomeadamente, órgãos de polícia, institutos públicos e concessionários de autoestradas;

6.3.3 Mandatários judiciais e tribunais, para efeitos de representação, declaração, exercício ou defesa de direitos em processos judiciais;

6.3.4 Autoridade Tributária, para efeitos de cumprimento de obrigações fiscais.

6.4 A utilização dos dados pessoais mencionados no âmbito da finalidade de análise de perfis de consumo, permite à Locadora personalizar a sua oferta comercial junto aos seus Clientes, tendo por base as suas reservas anteriormente efetuadas, não tendo qualquer impacto nas escolhas que o Cliente queira fazer e não sendo necessária para a celebração do contrato.

6.5 A Locadora poderá ainda comunicar alguns dos dados pessoais a prestadores de serviços para a realização de tratamentos de dados por conta e em nome da Locadora (p.e., marketing) e apenas quando estes ofereçam garantias de segurança suficientes.

6.6 Sem prejuízo do direito de apresentar reclamação junto à CNPD, o Cliente tem o direito, nos termos da legislação, de solicitar à Locadora o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados através do correio eletrónico protecao.dados@turiscar.pt ou por carta registada para Av. Severiano Falcão, 9, 2685-379 Prior Velho.

6.7 Para efeitos do cumprimento do pedido de exercício de direitos no número anterior, a Locadora, em caso de dúvidas razoáveis quanto à identidade da pessoa singular que apresenta o pedido, pode solicitar que lhe sejam fornecidas as informações adicionais que forem necessárias para confirmar a identidade do titular dos dados.